Transparência nos Municípios - Serra dos Aimorés (MG)

A consulta "Transparência nos Estados e Municípios" é o novo espaço do Portal da Transparência, que fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios,permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais, além de dar transparência aos valores para que todo brasileiro interessado possa ter acesso a eles.

Com isso, a CGU oferece mais um serviço que contribui para o incremento da transparência pública e atende dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009, que trata da publicação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Legislação

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Lei Capiberibe

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

ARRECADAÇÃO 2013
Área	Total em Agosto (R$)	▼ Acumulado no Ano (R$)
Encargos Especiais	468.940,39	3.906.595,24
Assistência Social	94.636,33	869.862,66
Saúde	74.634,67	653.705,15
Educação	116.441,75	193.780,71
TODAS	754.653,14	5.623.943,76

Janeiro	R$ 594.070,30
Fevereiro	R$ 869.668,27
Março	R$ 589.470,42
Abril	R$ 697.671,21
Maio	R$ 862.352,85
Junho	R$ 700.085,82
Julho	R$ 555.971,75
Agosto	R$ 754.653,14
TOTAL	R$ 5.623.943,76

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