Votar em Quem?

Para uns a política é um jogo de interesses. Dela se nasce amizades nunca antes imaginadas e geram inimigos instantâneos surpreendentes. Nessa semana de reta final, ao menos para uns, não vote porque seu prefeito exigiu, porque seu chefe mandou, seu pastor ordenou, porque a mídia quer... Porque os números mostram que é... Porque alguém disse que é o melhor. 

Exerça sua cidadania porque você quer. As militâncias, os "mamadores", os aduladores, os idiotas uteis e os convictos já se decidiram.

Vote pelo seu futuro, por tudo que você acredita, mesmo que seu candidato não tenha chances de vitória, o importante é ser consciente e comprometido com o Brasil, o Brasil que você QUER!!!

Corrupção - Um mal sem fim

Um estudo realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo) revelou os prejuízos econômicos e sociais que a corrupção causa ao País. O valor chega a R$ 69 bilhões de reais por ano.

Esse dado representa o quanto estamos longe de nos tornamos eficientes na competitividade com as grandes potências mundiais, que estamos muito a quem de oferecer a população serviços públicos de qualidade.

Vivemos o tempo da inversão de valores, criminalização a honestidade e saúdam a corrupção como premissa de caráter. Quando temos julgamentos teatrais que demonstram o quanto não acham tolos e somos ridicularizados pelo mundo a fora.

Eleições em nosso país na verdade é uma grande licitação de cartas marcadas, onde o poder aquisitivo prevalece e somos no fim governados pelo poder das minorias. A história de que o desejo da maioria prevalece não se encaixa em nosso Brazil.

A nós são oferecidos diversos cidadãos com a ficha suja, financiados por grandes corporações nacionais ou por políticos de interesses tão escusos quanto o próprio candidato.

O Brazil, presa por números maquiados e sem sustentação:

‘O analfabetismo está diminuindo’, enquanto cada dia nossas universidades formam analfabetos funcionais sem a mínima perspectiva de emprego.

‘A saúde nunca esteve tão bem’, quando vemos milhares de enfermos em quaisquer leitos largados a própria sorte ou a um profissional de saúde que convivem diariamente com a morte desses mesmos enfermos, temos a dimensão veracidade dessa informação.

‘A economia está pungente e solida’, o sucateamento das nossas principais estatais que se transformaram em locais para apadrinhamento, deleite para o desvio de verbas. O nosso maior bem está à beira da falência, a Petrobras, não sabemos se as perfurações em águas profundas são para buscarem petróleo ou a própria sepultura.

A corrupção não é invenção de um partido, em âmbito geral, todos os partidos possuem em sem DNA as mazelas desse mal. Todavia existem aqueles partidos que querem solapar a democracia, transformando a corrupção em Lei.

O Brasil, agora com “S”, necessita de um projeto politico que traga ao cidadão as politicas sustentáveis, promotoras de serviços. Precisamos de um Estado menos “paizão”, os brasileiros em sua grande maioria querem transformar suas vidas pelo seu esforço, sem as ações intervencionistas do Governo lhes dizendo o que querem e o que tem que fazerem. 

ProUni: inscrições para vagas remanescentes começam na segunda

Os candidatos interessados em vagas remanescentes do Programa Universidade para Todos (ProUni) podem se inscrever a partir da próxima segunda-feira (10) na página do programa na internet. É a primeira vez que o processo será feito online, após uma mudança nas regras anunciada pelo Ministério da Educação (MEC) no fim de fevereiro. Com o sistema de inscrição online, o MEC espera facilitar o processo e preencher a maior quantidade possível de vagas remanescentes. Antes, essas vagas eram ocupadas por meio de processo seletivo feito pelas instituições de ensino.

A estimativa do ministério é que cerca de 50 mil bolsas do ProUni ainda estejam disponíveis para preenchimento nessa etapa. Segundo o diretor de Políticas e Programas de Graduação do MEC, Dilvo Ristoff, na maior parte dos casos, as bolsas não são concedidas na primeira etapa do programa porque os cursos para os quais o candidato se inscreveu não formaram turmas.

"O aluno tem condições, reúne a pontuação exigida, mas vai se matricular e a turma não se forma. Outras vezes, há alguns ruídos de comunicação, por algum erro na apresentação de informações, por exemplo, e as vagas acabam não sendo ocupadas", disse.

As inscrições serão feitas em duas etapas: a partir do dia 10, poderão se candidatar às bolsas os candidatos do ProUni que se inscreveram em turmas que não se formaram e professores da rede pública. A partir do dia 12, as vagas remanescentes estarão disponíveis para todos os candidatos que participaram de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010 sem zerar a redação e que tenham obtido pelo menos 450 pontos na média das notas das provas.

Após a inscrição online, os candidatos terão dois dias úteis para comprovar as informações na instituição de ensino em que pretendem ingressar. Em seguida, a instituição deverá registrar a comprovação das informações no Sistema Informatizado do ProUni (SisproUni). Caso o estudante não compareça ou a instituição não registre o preenchimento da bolsa, ela volta a ser oferecida pelo sistema.

Outra novidade no preenchimento de vagas remanescentes do ProUni é que agora estudantes já matriculados nos cursos, que cumpram os requisitos do programa mas não têm a bolsa, poderão pleitear o benefício.

O ProUni oferece bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de educação superior a estudantes de baixa renda. Para o primeiro semestre de 2014,  o programa ofereceu 191,6 mil bolsas. Mais de 1,2 milhão de candidatos se inscreveram este ano.

Agência Brasil

Entrega de 59 viaturas reforça segurança dos vales do Jequitinhonha e Mucuri

Com o objetivo de reforçar e ampliar a sensação de segurança nos vales do Jequitinhonha e Mucuri, o governador Antonio Anastasia destinou 59 novas viaturas para a Polícia Militar da região. Os veículos beneficiarão 44 municípios. O comandante da 15ª Região da Polícia Militar em Teófilo Otoni, Coronel Aroldo Pinheiro, destaca que a ação é bastante positiva. “Nossa palavra é de agradecimento. Os equipamentos servirão para proteger e socorrer os mineiros da nossa região”.Além do reforço da frota de veículos, haverá aumento do número de policiais militares e civis

Durante a solenidade de entrega dos veículos, que aconteceu em Belo Horizonte, o governador Anastasia reafirmou a necessidade de investir, cada vez mais, em segurança pública. “Minas é o Estado que mais investe em segurança pública em relação ao seu orçamento, pelos indicadores do Ministério da Justiça. E a prova são milhares de viaturas da Polícia Militar, Civil, do Sistema Penitenciário e do Sistema Socioeducativo entregues nos últimos dois anos”, afirmou.

Segurança

No total foram distribuídas 179 viaturas modelos SW Palio Weekend para unidades operacionais, 178 Fiat Uno Way, por meio do projeto para renovação da frota dos municípios menores e 50 veículos SW Palio Weekend pelo projeto para renovação das viaturas do Grupo Especializado em Policiamento de Áreas de Risco (Gepar). A ação demandou investimento de R$ 16,9 milhões e vai beneficiar 254 municípios de todo o Estado.

Além do reforço da frota de veículos, haverá aumento do número de policiais militares e civis para ampliar a prevenção, repressão e elucidação de crimes; utilização de recursos tecnológicos e estruturação de funções, permitindo mais rapidez e eficiência no atendimento de ocorrências e facilitando o registro de crimes.

Delegacia virtual

Durante a entrega das viaturas, foi anunciado o início do processo de implementação da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, com investimentos de R$ 2 milhões. Por meio desta iniciativa, 27,8% dos atendimentos realizados, atualmente, pela Polícia Civil poderão ser feitos pela internet, o que representará vários ganhos para a população, como agilidade e eficiência. A Delegacia Virtual entrará em operação, efetivamente, a partir do próximo mês de abril.

Agência de Minas

Municípios mineiros têm até 30 de abril para se inscrever no ICMS Esportivo ano base 2013

Os municípios interessados em receber recursos do ICMS Esportivo têm até o dia 30 de abril para se cadastrarem no sistema. O primeiro passo é comprovar que o Conselho Municipal de Esportes esteve ativo no ano de 2013. Em seguida, devem ser inseridos documentos comprobatórios dos eventos esportivos realizados no mesmo ano, nos termos da Resolução SEEJ Nº 13 /2013.

A equipe da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes (Setes), responsável por indicar os locais aptos a receber o benefício e definir os valores repassados, analisará os documentos e informações enviadas e, oportunamente, divulgará os resultados.

O ICMS Esportivo foi criado pela Lei 18.030/09 com o objetivo de fomentar a organização da política esportiva dos municípios por meio da demanda de relatórios anuais sobre as atividades voltadas ao desporto realizadas no período e a participação popular, por meio dos conselhos municipais de esporte.

Por este critério, 0,1% de todo o ICMS a ser repassado pelo Estado é distribuído aos municípios. Desde sua primeira edição, em 2009, o número das cidades que pontuam no programa é crescente. No primeiro ano, 94 municípios mineiros foram beneficiados e, no último levantamento, feito em 2012, 286. Essa pontuação resultou na ampliação da oferta e diversificação do esporte, beneficiando até agora mais de 782 mil pessoas. A previsão, segundo a Setes, é que as cidades mineiras que executaram as ações em 2012 e as comprovaram em 2013 dividam, em 2014, um total estimado de R$ 7,5 milhões.

Mais informações pelo e-mail icms@esportes.mg.gov.br.

Agência de Minas

CCJ pode votar proposta de plebiscito sobre federalização da educação básica

A decisão sobre a federalização da educação básica poderá ser submetida a voto popular por meio de um plebiscito. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDS)460/2013, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode analisar em reunião marcada para quarta-feira (12), às 10h. A proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estava na pauta da reunião do último dia 26, mas houve um pedido de vista coletivo.

É a seguinte a pergunta proposta para o plebiscito: a educação básica pública e gratuita deve passar a ser da responsabilidade do governo federal? Esse questionamento poderá ser feito ao eleitorado brasileiro simultaneamente ao primeiro turno das eleições de 2014. A iniciativa é vista com simpatia pelo relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que defende sua aprovação. “A presente proposta é positiva e corajosa, pois permite que os cidadãos opinem diretamente sobre tema tão relevante e que impacta diretamente a vida de todos os brasileiros”, avaliou Taques.

Revolução educacional

O projeto prevê a realização do plebiscito em 5 de outubro de 2014, junto com as eleições para a Presidência da República, os governos estaduais e o Legislativo estadual e federal.

Na justificativa, Cristovam faz referência aos resultados do Programme for International Student Assessment (Pisa) de 2012. O exame - que avalia o desempenho dos alunos em Leitura, Ciências e Matemática - apontou o Brasil em 55º lugar entre os 65 países pesquisados, demonstrando, segundo o senador, “a situação vergonhosa da nossa educação básica”.

“A continuar neste ritmo", acrescenta ele, "o Brasil está duplamente condenado: a ficar para trás no cenário mundial – com todas as consequências de uma economia atrasada científica e tecnologicamente – e a ter sua sociedade dividida entre educados e não educados."

“Se não realizarmos uma revolução na educação brasileira, o país continuará com seu futuro comprometido por falta de uma população com educação básica de elevada qualidade”, completa Cristovam Buarque.

Ele cita como exemplo a Coreia do Sul, que investiu na melhoria da educação e obteve notável avanço econômico, social e tecnológico. Cristovam lembra que há 40 anos aquela nação tinha uma renda per capita que era metade da brasileira, e hoje são os brasileiros que possuem uma renda per capita que corresponde a aproximadamente a metade da renda per capita sul-coreana.

Cristovam Buarque acredita que a federalização da educação básica vai levar o Brasil “a dar o salto para o mundo do conhecimento”. Também deverá permitir, conforme observou na justificativa do projeto, "a resolução de problemas centrais atribuídos à educação básica, como ineficiência, péssima qualidade e distorções em seu acesso".

Se a proposta for aprovada, o presidente do Congresso Nacional deverá informar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caberá ao TSE orientar a realização do plebiscito e garantir a veiculação gratuita nos meios de comunicação das campanhas de partidos e de frentes suprapartidárias civis reunidas em torno da matéria.

Agência do Senado

Unesco: Brasil tem quase 13 milhoes de analfabetos adultos e é 8º no mundo

Taxa mundial de analfabetismo caiu 1% em 11 anos, de acordo com dados divulgados pela agência da ONU

Com 12,9 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais, o Brasil é o oitavo país do mundo com maior taxa de analfabetismo entre adultos, de acordo com dados do 11° Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos, divulgado nesta quarta-feira pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Entre 2000 e 2011, essa taxa caiu 1%. O número de adultos analfabetos em 2011 era 774 milhões e a projeção é que até 2015 esse número caia para 743 milhões.

Segundo o documento publicado pela agência da ONU, dez países respondem por 72% da população mundial de analfabetos, entre eles o Brasil, a Índia, China e Etiópia. Dados de 2011 mostram que no ranking dos dez países com o maior número de adultos analfabetos, o Brasil ocupa a oitava posição.

A taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais no Brasil é 8,6%, totalizando 12,9 milhões de brasileiros, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2011. Para cumprir o compromisso assumido no Acordo de Dacar (Senegal), o Brasil deve chegar a 2015 com taxa de analfabetismo de 6,7%.

O compromisso Educação para Todos traz seis metas que integram o  Acordo de Dacar, assinado em 2000. Até 2015, os países devem expandir cuidados na primeira infância e educação, universalizar o ensino primário, promover as competências de aprendizagem e de vida para jovens e adultos, reduzir o analfabetismo em 50%, alcançar a paridade e igualdade de gênero e melhorar a qualidade da educação.

Agência Brasil

A Origem da Corrupção

A Origem da Corrupção

O Brasil não é um país intrinsecamente corrupto. Não existe nos genes brasileiros nada que nos predisponha à corrupção, algo herdado, por exemplo, de desterrados portugueses.

A Austrália que foi colônia penal do império britânico, não possui índices de corrupção superiores aos de outras nações, pelo contrário. Nós brasileiros não somos nem mais nem menos corruptos que os japoneses, que a cada par de anos têm um ministro que renuncia diante de denúncias de corrupção.

Somos, sim, um país onde a corrupção, pública e privada, é detectada somente quando chega a milhões de dólares e porque um irmão, um genro, um jornalista ou alguém botou a boca no trombone, não por um processo sistemático de auditoria. As nações com menor índice de corrupção são as que têm o maior número de auditores e fiscais formados e treinados. A Dinamarca e a Holanda possuem 100 auditores por 100.000 habitantes. Nos países efetivamente auditados, a corrupção é detectada no nascedouro ou quando ainda é pequena. O Brasil, país com um dos mais elevados índices de corrupção, segundo o World Economic Forum, tem somente oito auditores por 100.000 habitantes, 12.800 auditores no total. Se quisermos os mesmos níveis de lisura da Dinamarca e da Holanda precisaremos formar e treinar 160.000 auditores.

Simples. Uma das maiores universidades do Brasil possui hoje 62 professores de Economia, mas só um de auditoria. Um único professor para formar os milhares de fiscais, auditores internos, auditores externos, conselheiros de tribunais de contas, fiscais do Banco Central, fiscais da CVM e analistas de controles internos que o Brasil precisa para combater a corrupção.

A principal função do auditor inclusive nem é a de fiscalizar depois do fato consumado, mas a de criar controles internos para que a fraude e a corrupção não possam sequer ser praticadas. Durante os anos de ditadura, quando a liberdade de imprensa e a auditoria não eram prioridade, as verbas da educação foram redirecionadas para outros cursos. Como consequência, aqui temos doze economistas formados para cada auditor, enquanto nos Estados Unidos existem doze auditores para cada economista formado. Para eliminar a corrupção teremos de redirecionar rapidamente as verbas de volta ao seu devido destino, para que sejamos uma nação que não precise depender de dedos duros ou genros que botam a boca no trombone, e sim de profissionais competentes com uma ética profissional elaborada.

Países avançados colocam seus auditores num pedestal de respeitabilidade e de reconhecimento público que garante a sua honestidade. Na Inglaterra, instituíram o Chartered Accountant. Nos Estados Unidos eles têm o Certified Public Accountant. Uma mãe inglesa e americana sonha com um filho médico, advogado ou contador público. No Brasil, o contador público foi substituído pelo engenheiro.

Bons salários e valorização social são os requisitos básicos para todo sistema funcionar, mas no Brasil estamos pagando e falando mal de nossos fiscais e auditores existentes e nem ao menos treinamos nossos futuros auditores. Nos últimos nove anos, os salários de nossos auditores públicos e fiscais têm sido congelados e seus quadros, reduzidos - uma das razões do crescimento da corrupção. Como o custo da auditoria é muito grande para ser pago pelo cidadão individualmente, essa é uma das poucas funções próprias do estado moderno. Tanto a auditoria como a fiscalização, que vai dos alimentos e segurança de aviões até os direitos do consumidor e os direitos autorais.

O capitalismo remunera quem trabalha e ganha, mas não consegue remunerar quem impede o outro de ganhar roubando. Há quem diga que não é papel do Estado produzir petróleo, mas ninguém discute que é sua função fiscalizar e punir quem mistura água ao álcool. Não serão intervenções cirúrgicas (leia-se CPIs), nem remédios potentes (leia-se códigos de ética), que irão resolver o problema da corrupção no Brasil. Precisamos da vigilância de um poderoso sistema imunológico que combata a infecção no nascedouro, como acontece nos países considerados honestos e auditados. Portanto, o Brasil não é um país corrupto. É apenas um país pouco auditado.

Publicado na Revista Veja, edição 1600, ano 32, nº 22, de 2 de junho de 1999, página 21. Site: kanitz.com.br

Política, esse mal necessário

“Política é a arte de se servir das pessoas, dando-lhes a impressão de estarem sendo servidas”. “Alguns políticos andam tão atarefados resolvendo os problemas do país que nem sobra tempo de serem honestos”. Quem nunca ouviu alguma frase denegrindo e criticando os políticos?! Nós, eleitores, temos motivos de sobra para censurar os políticos, mas nem por isso devemos esquecer do papel da política em nossas vidas, caso contrário nós continuaremos sendo eternamente punidos. O ser humano necessita de política.  Política é a arte de viver juntos. Quando vivemos separados, temos opiniões próprias, mas que apenas têm valor caso forem discutidas e alianças sejam formadas. Por isso existe a política para solucionar conflitos e desacordos. Todos nós sonhamos consertar o mundo e por isso damos nossas opiniões e soluções. Então, devemos nos submeter ao primeiro oportunista que aparecer? Ao primeiro corrupto que surgir? Ao primeiro demagogo que tudo prometer? Claro que não! Todavia é necessário ter um representante. Sabemos que é preciso seguir nossos líderes sociais. Embora, jamais deva ser qualquer um. Consentimos obedecer, mas queremos que nossos mensageiros, no lugar de abolir nosso poder, o fortaleça e o garanta. Política serve para unir discordâncias, contradições e conflitos. Ninguém deve ficar no seu canto, tratando seus assuntos pessoais. Opiniões e divergências tornam o ser humano singular; mas, sugestões ilhadas em nada ajudam quando do ponto de vista social. Por esse motivo surge política para dar espaço ao compartilhamento das idéias, sejam elas semelhantes ou diferentes. Quando deixamos a política apenas nas mãos dos candidatos, eles acabam decidindo por nós, fazendo valer suas concepções, nem sempre desejáveis. Quem não se preocupa com política, não têm o direito de se queixar que a coisa está indo mal. Aquele que anula seu voto, na verdade está renunciando a uma parte do seu poder. Ninguém deve ser ingênuo para acreditar não haver interesses pessoais, recheados de mazelas, no seio da política. Todavia, devemos lembrar que a política não é feita apenas de virtudes. Caso conseguíssemos viver apenas de moral, também não precisaríamos de tribunais, de leis, de polícia, de governo e, obviamente, de política, esse mal tão necessário. A bondade de cada um, a caridade de poucos e a solidariedade de certos indivíduos não bastam para vencer a miséria, a exclusão, os desmandos e a corrupção. Pensar assim é pura conversa fiada. A maioria das pessoas é egoísta; portanto vamos ser egoístas juntos. Pelo menos assim, defendendo os interesses do outro, estaremos defendendo os nossos, coletivamente. Quem não concorda que a busca organizada dos interesses comuns é melhor do que o confronto causado pelo interesse de cada um, separadamente?! Muitas vezes a injustiça é melhor para todos do que a justiça para apenas um. É claro que devemos seguir nossa consciência. A moral aplaude, mas não nos diz como alcançar nossos sonhos, sozinhos. Fazer política é vigiar suas ferramentas, os políticos. Fiscalizar faz parte dos direitos de cada cidadão, sendo dever do eleitor. Entretanto não podemos confundir cobrança com ridicularização. Não devemos correr o risco de tornar ridículo e nem tripudiar sobre a política. Convém estar atento e não acreditar cegamente em tudo o que diz um candidato, mas também não condená-lo ou denegri-lo, por princípio. Jamais conseguiremos salvar a política cuspindo aleatòriamente em quem faz política. Ainda existem políticos que merecemos. São poucos, mas podemos aumentá-los. Tudo que é feito de maneira coletiva, passa pela política. Há tarefas mais interessantes do que assistir a um debate político ou em perder tempo com promessas de candidatos. Pode ser. Mas a história não é um destino: ela é aquilo que fazemos juntos. Isso se chama política. Não devemos ficar aguardando que ela nos molde à revelia. Eleitor é causa! Democracia é efeito!

Jornal da Costa

Justiça quebra sigilos e bloqueia bens da família Perrella

A Justiça de Minas Gerais autorizou nesta quarta-feira (22) a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do senador Zezé Perrella (PDT-MG), do deputado estadual Gustavo Perrella (SDD), filho do senador, e de ex-diretores da Epamig (estatal mineira de pesquisa agropecuária). Todos são citados em ação de improbidade administrativa proposta neste mês pelo Ministério Público do Estado. Cabe recurso da decisão.

A Promotoria aponta irregularidades em contratos firmados de 2007 a 2011, nos governos tucanos de Aécio Neves (2003-2010) e Antonio Anastasia (2010-), entre a Epamig e a Limeira Agropecuária, empresa da família Perrella, dentro do programa Minas Sem Fome.

Os contratos previam o repasse à Limeira, pela Epamig, de sementes simples de milho, feijão, arroz e sorgo. As sementes foram cedidas sem custo, para cultivo e melhorias das sementes em área da Limeira –a produção de grãos seria comprada pelo governo, por meio do programa de segurança alimentar.

O Ministério Público questiona o fato de a Limeira ter sido contratada sem licitação, e também a inclusão do deputado estadual Gustavo Perrella entre os sócios –o senador Zezé chegou a figurar entre os proprietários, mas transferiu cotas a parentes.

"Pelo fato de a Limeira ter um deputado em seu quadro societário, não seria legal a empresa estabelecer um convênio com o governo estadual", afirmou o promotor Eduardo Nepomuceno, que assina a ação.

A Promotoria diz que o prejuízo aos cofres públicos chegou a R$ 14,5 milhões, e apontou "responsabilidade solidária" dos réus –pela decisão judicial, os bens dos citados na ação vão sendo bloqueados até se chegar a esse valor.

Também respondem ao processo um irmão e um sobrinho do senador Perrella, além dois ex-presidentes da Epamig.

A decisão pela quebra de sigilos e bloqueio de bens ainda pode ser revertida. "Os mandados para quebra dos sigilos dos envolvidos já devem ter sido expedidos. Agora é torcer para que essa decisão seja mantida", disse o promotor.

OUTRO LADO

As assessorias do senador e do deputado informaram que ambos estão fora do país. Em nota, a assessoria do senador disse que ele irá recorrer da decisão e que está "totalmente tranquilo".

"Todo o procedimento realizado entre a empresa de sua família e a Epamig sempre esteve pautado nas normas legais aplicáveis, não havendo ilegalidade que denote improbidade administrativa", diz o texto. A assessoria do deputado Gustavo Perrella informou que o texto também reflete o posicionamento do parlamentar.

A Epamig negou irregularidades. Disse que a licitação é dispensável quando é realizada por instituição científica e tecnológica para licenciamento de direito de uso ou exploração de criação protegida –caso do contrato com a Epamig. A estatal disse ainda que não tem mais contrato com a Limeira desde 2011.

Folha

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação
Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Agência dos Deputados

Senadores cobram apoio federal para fim dos lixões

A maioria dos 5.563 municípios brasileiros corre o risco de chegar ao fim do prazo para eliminação dos lixões, 2 agosto de 2014, sem conseguir cumprir essa meta fixada pela Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indica que pouco mais de 9% dos municípios cumpriram a primeira etapa do processo, a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, que venceu em 2 de agosto de 2012.

Esse plano é pré-requisito para a eliminação dos lixões e precede uma série de providências, como a implantação de coleta seletiva, compostagem e educação ambiental. O plano deve conter conceitos introduzidos pela Lei 12.305/2010, como a responsabilidade compartilhada e os acordos setoriais. Esses instrumentos visam colocar em prática a logística reversa, pela qual se viabilizam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos fabricantes ou distribuidores.

A reduzida adesão à primeira etapa é um prenúncio de que o prazo final dificilmente será cumprido pela maioria dos municípios, conforme avaliação de senadores ouvidos pela Agência Senado. Relator do projeto que deu origem à lei, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) anunciou a apresentação de um plano de trabalho da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos para apoiar a implantação da lei em todos os municípios brasileiros.

Apoio

O parlamentar defendeu apoio técnico e financeiro do governo federal para que os pequenos e médios municípios cumpram as metas da lei, que considera um instrumento importante para a preservação do meio ambiente e a garantia da qualidade de vida da população. Posição idêntica foi manifestada pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSDB-DF), relator da subcomissão; Romero Jucá (PMDB-RR); e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Cícero Lucena lembrou, inclusive, ter apresentado emendas ao Orçamento da União para viabilizar o apoio financeiro do governo federal à implantação das medidas previstas na lei em cidades com até 50 mil habitantes. Entretanto, as emendas não foram executadas pelo governo.

Segundo Cícero Lucena, a lei resultou de uma "construção coletiva" do Congresso Nacional, após um debate de quase 20 anos – o projeto foi apresentado em 1991 pelo então senador Francisco Rollemberg. Trata-se de uma "lei moderna", na avaliação do parlamentar paraibano, apesar do tempo decorrido entre a proposição e a sanção, em 2010. É que, conforme o parlamentar, foram incorporados ao projeto "inúmeros aprimoramentos" durante a discussão.

Avaliação

Rodrigo Rollemberg disse lamentar que apenas 9% dos municípios tenham cumprido a primeira meta, de elaboração dos projetos, que considerou de baixo custo. O parlamentar pelo DF afirmou que a CMA, pela Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, deverá realizar uma profunda avaliação quanto às dificuldades de implantação da lei.

De acordo com Rollemberg, as dificuldades financeiras dos municípios certamente contribuíram para essa situação. Para ele, é preciso rever o pacto federativo a fim de que os municípios possam fazer "esse e outros investimentos".

Randolfe Rodrigues disse que não basta aprovar uma lei – "é preciso que a União dê apoio efeito a sua implantação". Segundo ele, a gestão dos resíduos sólidos requer uma política nacional, coordenada pelo governo federal.

PAC do lixo

Convicto de que os municípios não terão condições de, sozinhos, cumprirem as metas, Romero Jucá defendeu a ampliação dos prazos, para evitar que eles sejam punidos com a suspensão de repasse de recursos federais – uma das sanções previstas na lei.

Além disso, sugeriu a criação de "um PAC do Resíduo Sólido", semelhante ao Programa de Aceleração do Crescimento, que viabilizou recursos para investimentos em infraestrutura. Jucá defendeu também autorização para municípios pequenos criarem consórcios na gestão dos resíduos sólidos, com o compartilhamento de soluções e custos.

Agência Senado

Juiz indefere liminar pedida por Cristovam para garantir reajuste maior no piso dos professores

Foi indeferida em 10 de janeiro a medida liminar pedida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) em ação popular ajuizada para tentar garantir maior aumento no piso salarial nacional dos professores em 2014. Portaria interministerial estabeleceu reajuste de 8,32%, o que resultaria num novo piso de R$ 1.697.37, já que o valor atual é de R$ 1.567,00. No entanto, segundo o senador, o reajuste deve ser de 19% (R$ 1.864,73), para que seja respeitada a legislação em vigor.

A Portaria Interministerial 16/2013, assinada pelos ministros da Educação e da Fazenda, apresentou uma nova estimativa de custo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2013, que serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. O senador Cristovam e entidades sindicais, porém, discordam do critério utilizado pelo governo.

Na ação popular ajuizada por Cristovam, distribuída para a 6ª Vara Federal do DF, ele cita pesquisa do DataSenado na qual a maioria dos entrevistados apontou a baixa remuneração dos professores como o maior problema da educação pública. Ele argumenta que a portaria interministerial é ilegal por desrespeitar os cálculos estabelecidos para o reajuste pela legislação em vigor.

Para o senador, o reajuste estabelecido pelo governo para 2014 não respeita a resolução do Ministério da Educação que, em 2012, definiu critério para reajuste do piso nacional, criado pelaLei 11.738/2008, oriunda de projeto de lei de autoria do próprio Cristovam.

Em entrevista à Agência Senado nesta quarta-feira (22), Cristovam lembrou que apenas a medida liminar foi indeferida e que a ação popular ainda será julgada pela Justiça Federal. Entretanto, ele disse não acreditar numa decisão em curto ou médio prazo.

De acordo com o senador, a ação está muito bem embasada técnica e juridicamente. Ao decidir indeferir a liminar, o juiz federal Társis de Santana Lima argumentou exatamente que seria preciso fazer uma análise estatística, não presente nos autos, para poder decidir sobre o pedido apresentado.

Argumentos

Na ação, Cristovam afirma que a mudança realizada pelo governo, que resultou no índice de 8,32% de aumento, atende à pressão de prefeitos e governadores que dizem não ter condições de pagar o piso salarial.

“Não é mera coincidência que o percentual de correção do piso para 2014 obedeça à demanda dos prefeitos, dos governadores e do próprio governo federal, frente às previsões já enunciadas em meados de 2013. Os dados já consolidados do Fundeb, até novembro de 2013, apontavam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação agiram na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira”, diz o texto apresentado à Justiça.

Em abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governadores contra a Lei do Piso (ADI 4167). Em 2013, no exame de embargos de declaração, a Corte confirmou que o pagamento do piso era devido desde o julgamento da ação.

Cristovam é autor também do PLS 155/2013, que determina que a União deve garantir diretamente o pagamento do piso nacional a todos os professores da educação básica pública, mesmo que vinculados a estados e municípios. Para Cristovam, já que a maioria dos governadores e prefeitos alegam não ter condições para arcar com o cumprimento do piso, a União deveria ser obrigada a assumir esse pagamento.

Agência Senado

Lei estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Norma, sancionada pelo governador, determina que, para primeiro ano, criança deve ter 6 anos completos até 30 de junho.

Para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental em escolas de Minas Gerais, a criança deverá ter 6 anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula. É o que estabelece a Lei 20.817, de 2013, sancionada pelo governador Antonio Anastasia em julho de 2013. Originária do Projeto de Lei (PL) 3.871/13, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), a norma determina ainda que a criança que completar essa idade após a data definida será matriculada na pré-escola.

O deputado Rogério Correia salienta que, com a iniciativa, a questão foi regulamentada. Ele explicou que, diante da ausência de um prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) editou as Resoluções números 1 e 6, de 2010, que estabelecem que a criança deve completar 6 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Ele contou também que os efeitos dessas resoluções foram suspensos em razão de questionamentos jurídicos. Em decorrência disso, por causa de liminar da Justiça Federal, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) permitiu, por meio de resolução, que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental fosse estendida a todas as crianças que completassem 6 anos de idade até 31 de dezembro, desde que a criança passasse em avaliação psicopedagógica. “Por isso, foi regulamentado o prazo de 30 de junho. O objetivo é evitar que crianças em idade precoce entrem para o ensino fundamental”, diz.

O presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputado Duarte Bechir (PSD), que também foi relator do projeto quando ele tramitou nessa comissão, destaca a importância da norma. “A matéria tem grande relevância por estabelecer uma data que representa solução intermediária, considerando que não se deve antecipar a escolarização das crianças mas, ao mesmo tempo, é necessário permitir o acesso ao ensino fundamental àquelas que completam 6 anos de idade até o dia 30 de junho, sem causar atraso em seu desenvolvimento escolar", ressalta.

Para a coordenadora do Fórum Mineiro de Educação Infantil e professora da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mônica Correia Baptista, sob o ponto de vista da escolarização, o melhor para a criança é o desenvolvimento na educação infantil. “Isso porque as práticas são mais voltadas para a brincadeira, há menos crianças por professor e o material didático-pedagógico é adequado”, fala.

Segundo Mônica, a lei traz diversos ganhos para o setor. Um deles é o de não antecipar a escolarização. “É muito importante porque conserta um caminho equivocado”, destaca. Outro ganho relatado diz respeito ao fato de que foi excluída a possibilidade de aplicação de prova para comprovar a capacidade que tem o aluno que completa 6 anos até 31 de dezembro de ingressar no ensino fundamental. “A legislação é clara ao estabelecer que não se pode aplicar prova em crianças para promoção. A educação infantil não visa à apreensão de conhecimento e conteúdo, mas ao desenvolvimento de habilidades. A avaliação pode ser diagnóstica, mas não classificatória”, explica.

Definição pedagógica - Outro benefício apontado pela professora é que ao normatizar a questão há uma definição pedagógica sobre o assunto. Ela explica que isso desvincula a vontade dos pais ou responsáveis pela criança. “Essa questão é discutida em todo o País. Se esta norma se mostrar uma boa decisão, podemos expandir o exemplo para outros estados”, acrescenta.

Ainda de acordo com Mônica, outra questão é que a cada ano, a educação ficava à mercê de liminares e decisões judiciais. “Todo recorte é arbitrário. Evidentemente, tem criança que se desenvolveu melhor, mas para a organização do sistema de ensino é preciso estabelecer data”, completa.

Direito da criança – A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Beatriz Cerqueira, disse que a lei é uma resposta aos anseios dos educadores. Para ela, poucas crianças têm, atualmente, acesso à educação infantil no Estado. Nesse sentido, de acordo com a coordenadora-geral, a lei também é benéfica, pois garante ampliação desse direito. “Antes do debate jurídico, é preciso considerar o direito da criança. É preciso pensar as leis pela ótica da família e da criança”, relata.

Professor destaca aspectos psicopedagógicos e normativos

Para o especialista em educação, professor emérito da UFMG e docente da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Carlos Roberto Jamil Cury, essa situação relativa à educação infantil é complexa e envolve aspectos psicopedagógicos e normativos. Em relação aos primeiros, o pesquisador destaca que a sociedade tende a conduzir as questões pela via da precocidade.

“Dessa maneira, a maior parte dos profissionais que atuam em pesquisas e no ensino superior não veem com bons olhos tal arremesso em vista de uma precocidade. Tempo de criança é tempo de brincar. E brincar não é perder tempo”, ressalta.

Carlos Cury diz ser favorável a que o antigo 3º ano da educação infantil (hoje primeira série do ensino fundamental aos 6 anos) fosse obrigatório como educação infantil. “Parece que tal desejo de precocidade atende menos ao conjunto da população e mais a segmentos interessados em acelerar a chamada produtividade em educação para que seus filhos passem no vestibular ou similar em escolas superiores prestigiadas sob administração direta do Estado”.

De acordo com o professor, do ponto de vista normativo, a lei se difere das normas do CNE. “As normas do CNE estabelecem como prazo o 31 de março e não junho. Nesse caso, há um choque de competências. Se esse aspecto da legislação for entendido como competência da União e portanto válido para todo o Brasil, a lei de Minas seria antinômica a uma norma nacional, ainda que vinda do CNE”, explicou. Ele acrescentou, ainda, que se esse aspecto da legislação for entendido como competência federativa, isto é, como atribuição dos poderes estaduais e/ou municipais, então a lei poderá ter prosseguimento normal.

Sobre isso, o deputado Rogério Correia explica que a norma do CNE não tem a abrangência de uma lei. “Inclusive, a interpretação do Judiciário em relação à resolução era de que não tinha o valor de uma lei. Por isso, havia questionamentos jurídicos e, também por isso, foi necessária a regulamentação”, relata. O parlamentar acrescenta que, se houver e quando houver regulamentação nacional para a questão, a norma valerá para todo o território brasileiro.

Contraponto - Educação deve considerar desenvolvimento de cada criança

A diretora em Minas Gerais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Suely Rodarte, faz o contraponto. Para ela, embora não haja uma lei federal que trate do assunto, nacionalmente o que tem sido praticado é o ingresso nesse ensino de alunos que completem 6 anos até 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, após passar por avaliação psicopedagógica. Ela acredita que essa prática atende à necessidade.

“Cada criança amadurece em um tempo específico. Então, ela pode completar os 6 anos posteriormente ao ingresso no ensino e ter condições para isso”, diz. Suely fala ainda sobre a relevância de tratar o assunto de forma unificada. “As pessoas, às vezes, vão morar em outro Estado. Então, seria importante que houvesse uma coerência”, ressalta.

Projeto de Lei 3.871/13 – O projeto original dispunha sobre o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental na rede pública de ensino do Estado. O texto estabelecia a idade de 6 anos completos até 31 de março para a matrícula de crianças nas escolas estaduais. O texto aprovado em Plenário em 1º turno estabelecia uma regra de transição, válida até 2015, permitindo às crianças que completassem 6 anos até 31 de dezembro a matrícula no ensino fundamental, desde que tivessem cursado a pré-escola por dois anos. O projeto aprovado nessa fase já havia retirado a referência à rede pública de ensino, de modo a ampliar para todas as escolas do Estado.

Em 2º turno, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, que colocou a data limite até 30 de junho. O texto aprovado definitivamente elimina a regra de transição prevista no vencido em 1º turno, porque considera o prazo definido como uma solução intermediária. Essa solução considera não só que não se deve antecipar a escolarização das crianças, sob pena de trazer malefícios à sua formação, mas também o apelo dos representantes dos pais dessas crianças, que acreditam que permitir o acesso ao ensino fundamental apenas às que completem 6 anos de idade até 31 de março, pode atrasar o desenvolvimento escolar.

ALMG

 FGTS

"Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana …" (Site da Caixa Econômica Federal)

Em outra oportunidade, já nos posicionamos sobre o depósito compulsório do FGTS em banco estatal, mas voltamos ao tema aproveitando a noticia de que em 2013 a remuneração dos recursos, provenientes do FGTS, ficou novamente abaixo da inflação.

Afinal, dos três entes envolvidos: o assalariado, a empresa e o governo (CEF), quem de fato é beneficiado com esses recursos?

Para a empresa o depósito mensal do FGTS não traz nenhuma vantagem ou custo adicional. O importante para o empregador é o gasto total que ele precisa ter com um determinado funcionário. Se, por exemplo, este valor for R$1.080,00 é irrelevante em quantas contas e em que bancos este montante será depositado.

Quanto ao assalariado, a sua responsabilidade é gerar uma produção que justifique um gasto para a empresa de R$1.080,00. Somente dentro desta lógica ele será contratado. Apesar de cumprir a sua obrigação, o trabalhador receberá à vista R$1.000,00 e os R$80,00 restantes (depositados no FGTS) serão acessíveis apenas em situações especiais ao longo do tempo, e com um poder de compra sempre menor que R$80,00, pelo menos nos últimos 15 anos, como demonstra o artigo abaixo.

E o governo ? Este, além de alardear que o FGTS é um beneficio ao trabalhador, utiliza estes recursos - captados a taxas muito baixas - para subsidiar programas populares e para financiar grandes empresas em taxas também inferiores ao mercado. Em ambas situações o custo é do trabalhador, mas o crédito pelas ações fica com o governo.

O FGTS, portanto, nada mais é do que uma poupança forçada feita pelo trabalhador e que rende menos do que a inflação.

Por que não deixar que o trabalhador decida quanto do seu esforço deve ser poupado e de que forma ele deve ser investido?

Rever alguns conceitos ou entendimentos equivocados, frutos de longa propaganda estatal, é fundamental para fazermos as escolhas e demandas corretas.

UOL